Aleam aprova por unanimidade o Projeto da ‚ÄėLei Seca‚Äô para o porte de armas

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O Projeto de Lei n¬ļ 213/2017 que pro√≠be o consumo de bebidas alco√≥licas por pessoas que estejam portando arma de fogo em estabelecimentos comerciais, bares, casas noturnas e similares, foi aprovado por unanimidade na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam). A proposta, de autoria do deputado Josu√© Neto (PSD), tamb√©m pro√≠be a venda de bebidas para pessoas armadas. A pena √© de at√© R$ 15 mil, cassa√ß√£o do alvar√° e interdi√ß√£o do estabelecimento em caso de descumprimento.

A proposta, de autoria do deputado Josué Neto (PSD) - Imagem: Filipe Augusto
A proposta, de autoria do deputado Josué Neto (PSD) РImagem: Filipe Augusto

O projeto foi apresentado em novembro do ano passado e segundo Josué Neto tem o objetivo de evitar que tragédias como a morte do advogado e servidor da Aleam, Wilson Justo Filho, se repitam. O advogado foi atingido por tiros durante uma briga em uma casa de festas em Manaus.

‚ÄúEsse projeto infelizmente teve sua origem a partir de um acontecimento lament√°vel, que foi a morte do advogado Wilson Justo, assassinado dentro de uma casa noturna. A linha dessa lei √© a mesma de uma pessoa que dirige e n√£o pode ingerir bebidas alco√≥licas. √Č uma lei que tenta prevenir que outras situa√ß√Ķes como essa aconte√ßam‚ÄĚ, afirmou.

O projeto segue agora para sanção do governador Amazonino Mendes, que terá 15 dias validar a lei e publicar no Diário Oficial do Estado. Caso isso não ocorra no prazo, a Assembleia poderá promulgar (validar) a lei e publicar no Diário Oficial do Poder Legislativo.

A proposta regulamenta no Amazonas o que j√° est√° previsto no Estatuto do Desarmamento (Lei Federal n¬ļ 10.826/2003) que pro√≠be a combina√ß√£o de arma de fogo e √°lcool.

Segundo Josué Neto, a Assembleia não pode proibir o porte de armas em casas noturnas, mas pode legislar sobre normas de segurança de estabelecimentos locais.

De acordo com o projeto, o portador deve informar ao estabelecimento que est√° portando arma de fogo e assinar um termo de responsabilidade. Uma vez avisado, o estabelecimento deve informar a Corregedoria-Geral do Estado se o portador da arma for servidor da Seguran√ßa P√ļblica.

Aleam aprova por unanimidade o Projeto da ‚ÄėLei Seca‚Äô para o porte de armas - Imagem: Divulga√ß√£o
Aleam aprova por unanimidade o Projeto da ‚ÄėLei Seca‚Äô para o porte de armas – Imagem: Divulga√ß√£o

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