ICMS: restituição do imposto ao consumidor e os impactos da mudança de incidência na substituição tributária

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Restituição do ICMS na conta de energia

O contribuinte (pessoa física ou jurídica) no Amazonas pode ter valores de ICMS a serem restituídos. O referido imposto deve ser cobrado tão somente sobre o consumo, e não sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e Encargos. Ou seja, esses valores devem ser retirados da base de cálculo da conta de energia elétrica, e restituídos ao contribuinte.

Embora a TUST, TUSD e Encargos componham o valor da conta de energia, n√£o podem ser inseridos no c√°lculo, esse tem sido o entendimento dos Tribunais Superiores. Assim, o contribuinte pode ingressar com uma a√ß√£o de repeti√ß√£o de ind√©bito, pleiteando os √ļltimos cinco anos (60 meses) dos valores pagos indevidamente, proporcionando uma economia tribut√°ria e maior fluxo de caixa.

O que chama a aten√ß√£o √© que muitos contribuintes no Estado ainda n√£o buscaram judicialmente a restitui√ß√£o dos valores pagos indevidamente, pois al√©m de diminuir a carga tribut√°ria na composi√ß√£o dos custos, a economia tamb√©m ser√° revertida em resultado financeiro, seja para o n√ļcleo familiar, seja para o n√ļcleo empresarial.

Ter esses valores repetidos tributariamente na condição de créditos recuperáveis, faz parte do planejamento tributário para a redução dos custos e otimização da rentabilidade do negócio.

A mudança na regra do substituto tributário do ICMS no Amazonas

Recentemente o governo do Estado do Amazonas, publicou o Decreto 40.628/2019, que altera a figura do substituto tribut√°rio na hip√≥tese de incid√™ncia do fato gerador. As altera√ß√Ķes, significativas, no referido Decreto, est√£o aportadas na inser√ß√£o dos ¬ß¬ß¬ß, 17, 18 e 19 do Art. 110; e altera√ß√£o na reda√ß√£o do Artigo 111-A.

Os parágrafos 17,18 e 19 do Art. 110, não existiam anteriormente, portanto, a partir da publicação do Decreto, a produção independente de energia passou a ser cobrada pela Distribuidora, no início da cadeia de produção com fato gerador presumido.

Adicionalmente, o Decreto 40.628/2019 trouxe a alteração de redação do Art. 111-A, remetendo ao Anexo II-A, que por sua vez condiciona a margem de valor agregado de 150% quando do cálculo do ICMS, antes isento.

A base de cálculo, para efeitos da ST, é obtida da seguinte forma:

I Рo valor da operação ou prestação própria realizada pelo substituto tributário ou pelo substituído intermediário;

II Рo montante dos valores de seguro, de frete e de outros encargos cobrados ou transferíveis aos adquirentes ou tomadores de serviço;

III – a margem de valor agregado, inclusive lucro, aplicada sobre o somat√≥rio dos incisos anteriores, relativa √†s opera√ß√Ķes ou presta√ß√Ķes subsequentes.

Base de C√°lculo = (Valor da mercadoria + frete + outras despesas) x margem de valor agregado

Nesse sentido, as contrata√ß√Ķes de produ√ß√£o de energia independentes, denominados de PIE, ter√£o seu base de c√°lculo composta pela formula acima, impactando significativamente no pre√ßo de composi√ß√£o do custo da energia.

 

Redação anterior Redação atual (Decreto 40.628/2019)
 

 

N√£o havia

¬ß 17. Fica atribu√≠da √†s empresas geradoras de energia el√©trica, na condi√ß√£o de sujeito passivo por substitui√ß√£o, a responsabilidade pela reten√ß√£o e recolhimento do ICMS incidente nas opera√ß√Ķes subsequentes com energia el√©trica, gerada por qualquer modalidade, ainda que por terceiros, sem preju√≠zo do disposto no art. 111-A
 

 

N√£o havia

¬ß 18.¬†O disposto no ¬ß 17 aplica-se √†s opera√ß√Ķes interestaduais com energia el√©trica com destino √† distribuidora localizada no Amazonas cujo estado de localiza√ß√£o do contribuinte remetente seja signat√°rio de conv√™nio que lhe atribua a responsabilidade de reten√ß√£o e recolhimento do ICMS devido ao estado do Amazonas
 

 

N√£o havia

¬ß 19.¬†O disposto no ¬ß 17 n√£o se aplica √†s opera√ß√Ķes internas entre empresas geradoras de energia el√©trica, subsistindo a responsabilidade pela reten√ß√£o e recolhimento do ICMS Substitui√ß√£o Tribut√°ria √† empresa que efetuar a sa√≠da para a distribuidora
Reda√ß√£o original do¬†caput¬†do art. 111-A acrescentado pelo Decreto 32.477/12, efeitos a partir de 1¬ļ.6.12:

Art. 111-A.¬†Em substitui√ß√£o ao percentual de margem de valor agregado previsto no Anexo II deste Regulamento, a Sefaz poder√° adotar, como base de c√°lculo para fins de substitui√ß√£o tribut√°ria, o Pre√ßo M√©dio Ponderado a Consumidor Final ‚Äď PMPF usualmente praticado no mercado varejista

 

Nova reda√ß√£o dada ao caput¬†do art. 111-A pelo Decreto 36.593/15, efeitos a partir de 1¬ļ.1.2016

 

 

 

Art. 111-A.¬†Em substitui√ß√£o ao percentual de margem de valor agregado previsto no Anexo II-A deste Regulamento, a Sefaz poder√° adotar, como base de c√°lculo para fins de substitui√ß√£o tribut√°ria, o Pre√ßo M√©dio Ponderado a Consumidor Final ‚Äď PMPF usualmente praticado no mercado varejista

 

 

por :¬† Ana Maria Oliveira de Souza¬Ļ, MSc¬† e Jo√£o Augusto Cordeiro Ramos¬≤,¬†esp.
por :¬† Ana Maria Oliveira de Souza¬Ļ, MSc¬† e Jo√£o Augusto Cordeiro Ramos¬≤,¬†esp.

 

[1] Possui Mestrado em Desenvolvimento Regional, Especializa√ß√£o em Direito P√ļblico e Com√©rcio Exterior. Gradua√ß√£o em Ci√™ncias Econ√īmicas e Direito. Atualmente exerce a fun√ß√£o de Coordenadora Geral de Estudos Econ√īmicos e Empresariais da SUFRAMA, com atua√ß√£o na √°rea de estudos tribut√°rios e econ√īmicos de incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus, Amaz√īnia Ocidental e √Āreas de Livre Com√©rcio. E-mail: amodesouza@gmail.com.

[2] Possui Especializa√ß√£o em Direito P√ļblico. Atualmente exerce a fun√ß√£o de assessor parlamentar, √© advogado militante. E-mail: ramosjoao.adv@gmail.com

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