Lei de Diretrizes Orçamentárias é aprovada por unanimidade pela ALE-AM

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A Assembleia Legislativa do Estado (ALE-AM) aprovou, por unanimidade, nesta sexta-feira (12/07), a Lei de Diretrizes Or√ßament√°rias (LDO) que prev√™ receitas totais no valor de R$ 18,615 bilh√Ķes para 2020. Foram acolhidas 39 emendas ao projeto original enviado pelo Governo do Amazonas, inclusive a que acrescenta as desvincula√ß√Ķes de receitas, que foi inclu√≠da em projeto de lei tamb√©m aprovado hoje, dentro de um pacote de medidas do Executivo para buscar o equil√≠brio fiscal do Estado.

O texto final aprovado pelo Legislativo Estadual tamb√©m prev√™ o aumento do percentual de repasse do or√ßamento para a Defensoria P√ļblica do Estado (DPE) e Minist√©rio P√ļblico do Estado (MPE). No caso da DPE, passou de 1,4% para 1,5% e do MPE de 3,4% para 3,5%. Por sua vez, o Tribunal de Justi√ßa do Amazonas (TJA) fica com 8,1%, ALE-AM com 4,1% e Tribunal de Contas do Estado (TCE) com 3,03%.

‚ÄúNa vota√ß√£o da LDO uma coisa muito positiva foi o aumento do percentual para a Defensoria P√ļblica do Estado do Amazonas e Minist√©rio P√ļblico do Estado, para que possamos ter cada vez mais promotores e defensores p√ļblicos no interior do Estado, onde a popula√ß√£o √© menos assistida‚ÄĚ, destacou a primeira vice-presidente da ALE-AM, deputada estadual Alessandra Campelo.

‚ÄúN√£o houve nenhum aumento de despesas neste parecer, salvo aqueles que j√° haviam sido acordados, a exemplo dos percentuais dos poderes. Tivemos o cuidado de analisar todas as emendas de forma individual e, a partir dessas contribui√ß√Ķes, esperamos que o PPA (Plano Plurianual) e a LOA (Lei Or√ßament√°ria Anual) sejam elaborados com planejamento estrat√©gico, novos programas e novas metas‚ÄĚ, afirmou o relator da LDO, deputado estadual Ricardo Nicolau.

No parecer, o relator destacou que as altera√ß√Ķes feitas no texto levaram em considera√ß√£o a necessidade de refor√ßar medidas de austeridade, conten√ß√£o de gastos e combate ao desperd√≠cio, pontos defendidos pelo Governo do Estado. A lista de emendas aprovadas n√£o promove vincula√ß√£o de receitas.

A LDO serve como base para a elabora√ß√£o da Lei Or√ßament√°ria Anual (LOA) ‚Äď que deve ser enviada at√© o m√™s de outubro para a Assembleia Legislativa – compreende as metas e prioridades da administra√ß√£o p√ļblica estadual, proje√ß√£o das receitas e despesas para 2020, disposi√ß√Ķes sobre a pol√≠tica de pessoal e disposi√ß√Ķes sobre as altera√ß√Ķes da legisla√ß√£o tribut√°ria.

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