Projeto que regulamenta rateio de R$ 97 milhões do antigo Fundef deve chegar à ALE-AM nesta semana

O deputado estadual Serafim Corrêa (PSB) divulgou na noite desta segunda-feira (1º), que já estão depositados nas contas do governo do estado mais R$ 97,6 milhões referentes aos precatórios do antigo Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério).

De acordo com o parlamentar, a expectativa é que ainda nesta semana seja enviada uma Mensagem Governamental para regulamentação do benefício aos professores que têm direito.

“Já estão depositados mais de R$ 97 milhões (R$ 97.656.876,48) nas contas do governo do estado. Isso é positivo e representa 40% do valor que é devido pelo governo federal. Esses valores referem-se a diferenças pagas a menor pelo governo federal nos anos 1990. E aí vem o segundo problema. Vai ser pago agora de imediato? Não. O governo do estado deverá encaminhar ainda esta semana uma mensagem de um projeto de lei para regulamentar o assunto. Espero que ainda esta semana chegue”, disse.

Serafim ainda afirmou que após a chegada da Mensagem, a Assembleia Legislativa dará andamento ao processo e uma resposta rápida aos professores.

“Chegando, esta Casa tem que dar uma resposta rápida, célere, aos professores que terão direito a receber, receber o que lhes é devido. De acordo com art. 47-A da Lei Federal 14.133/2020, terão direito os profissionais do magistério que estavam na ativa à época em que o valor foi repassado a menor, ou seja, nos anos 90 e quem já está aposentado, também, terá direito. Só quem pode saber disso é a própria Secretaria de Estado de Educação. Reitero essa bandeira que é importante não só para a Educação, mas também para a economia, porque todas as vezes que são pagas as diferenças de Fundeb, isso movimenta a economia, diminui as inscrições no SPC/Serasa, e isso até zera o estoque de TV tela plana nos estabelecimentos da nossa cidade”, concluiu.