TCE por unanimidade condena prefeito municipal de Urucurituba José Claudenor de Castro Pontes

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O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE) condenou, por unanimidade, o prefeito municipal de Urucurituba José Claudenor de Castro Pontes conhecido como “sabugo” ao pagamento de uma multa no valor de R$ 13.654,39 (treze mil seiscentos e cinquenta e quatro reais e trinta e nove centavos), conforme publicação no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal.

prefeito municipal de Urucurituba José Claudenor de Castro Pontes

A condenação foi proferida nos autos da representação formulada pelo Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), pelo senhor José Alciberto de Almeida Silva contra o prefeito José Claudenor, por fraude em licitação de combustível e derivados, ocorrida no pregão presencial n. 001/2017-PMU, bem como dos contratos n. 05, 06, 07 de 2017, no valor total de R$ 7.117.740,80 (sete milhões, cento e dezessete mil e setecentos e quarenta reais e oitenta centavos), celebrados entre a prefeitura e as empresas Auto Posto Sophia Ltda-ME, Gracilene Nascimento Silva-ME e Pontão Beira Rio Comercio de Combustível e Lubrificantes Ltda, respectivamente, para fornecimento de combustíveis e derivados, em razão do descumprimento dos princípios fundamentais da licitação.

TCE condena prefeito municipal de Urucurituba José Claudenor de Castro Pontes

O Tribunal determinou que o pagamento da multa seja efetuado em 30 dias. Com a condenação, o prefeito José Claudenor será enquadrado na lei Lei Complementar nº. 135 de 2010, mais conhecida como Lei da Ficha Limpa que impede condenados de se candidatarem a cargos políticos.

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