TCE por unanimidade condena prefeito municipal de Urucurituba José Claudenor de Castro Pontes

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O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE) condenou, por unanimidade, o prefeito municipal de Urucurituba Jos√© Claudenor de Castro Pontes conhecido como ‚Äúsabugo‚ÄĚ ao pagamento de uma multa no valor de R$ 13.654,39 (treze mil seiscentos e cinquenta e quatro reais e trinta e nove centavos), conforme publica√ß√£o no Di√°rio Oficial Eletr√īnico do Tribunal.

prefeito municipal de Urucurituba José Claudenor de Castro Pontes

A condena√ß√£o foi proferida nos autos da representa√ß√£o formulada pelo Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), pelo senhor Jos√© Alciberto de Almeida Silva contra o prefeito Jos√© Claudenor, por fraude em licita√ß√£o de combust√≠vel e derivados, ocorrida no preg√£o presencial n. 001/2017-PMU, bem como dos contratos n. 05, 06, 07 de 2017, no valor total de R$ 7.117.740,80 (sete milh√Ķes, cento e dezessete mil e setecentos e quarenta reais e oitenta centavos), celebrados entre a prefeitura e as empresas Auto Posto Sophia Ltda-ME, Gracilene Nascimento Silva-ME e Pont√£o Beira Rio Comercio de Combust√≠vel e Lubrificantes Ltda, respectivamente, para fornecimento de combust√≠veis e derivados, em raz√£o do descumprimento dos princ√≠pios fundamentais da licita√ß√£o.

TCE condena prefeito municipal de Urucurituba José Claudenor de Castro Pontes

O Tribunal determinou que o pagamento da multa seja efetuado em 30 dias. Com a condena√ß√£o, o prefeito Jos√© Claudenor ser√° enquadrado na lei Lei Complementar n¬ļ. 135 de 2010, mais conhecida como Lei da Ficha Limpa que impede condenados de se candidatarem a cargos pol√≠ticos.

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