O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (21) o Projeto de Lei Complementar nº 186/2026, que prevê o perdão integral de dívidas de microempreendedores individuais (MEIs) com a União e amplia o limite anual de faturamento da categoria. A medida integra o pacote Prospera MEI e pode beneficiar até 17,6 milhões de empreendedores no país, dos quais 7,8 milhões são mulheres.
O texto foi aprovado com ampla maioria: 461 votos a 4 na Câmara dos Deputados e 78 a zero no Senado Federal, em votação nominal sem abstenções. A lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2027.
Perdão automático das dívidas
A norma estabelece a remissão integral dos débitos tributários federais dos MEIs — inscritos ou não na Dívida Ativa da União — constituídos até 13 de outubro de 2026. O benefício abrange o valor original das contribuições previdenciárias em atraso, multas, juros e encargos de cobrança, inclusive dívidas já ajuizadas ou em parcelamento.
O perdão é automático e não exige solicitação do empreendedor à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Segundo a Secretaria de Comunicação Social, a medida pode zerar mais de R$ 18,7 bilhões em débitos de mais de 3,6 milhões de microempreendedores, com valor médio em torno de R$ 3,4 mil. Quase 4 milhões de pessoas devem ficar com o nome limpo no Serasa.
Durante a cerimônia no Palácio do Planalto, Lula afirmou: “Efetivamente, não tem porque o governo ter uma dívida ativa que chega a quase R$ 18 bilhões. Essas pessoas estão com o nome sujo no Serasa, não conseguem mais financiamento. E é um dinheiro que a gente sabia que não ia receber. […] Resolvemos assumir a responsabilidade dessa dívida e perdoar os devedores.”
Para manter o benefício, o MEI deverá pagar em dia as guias do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei. Valores já pagos não serão devolvidos. Microempreendedores com processos judiciais em andamento precisarão desistir das ações para obter a baixa definitiva, sem cobrança de honorários advocatícios pela desistência.
Novo limite de faturamento e contratação
O teto anual de faturamento, que permanecia em R$ 81 mil desde 2018, passará a R$ 110 mil em 2027 e a R$ 140 mil em 2028. A lei também autoriza a contratação de até dois empregados, em vez de apenas um.
A mudança permite que o microempreendedor aumente a receita sem precisar deixar o regime simplificado imediatamente e abre a possibilidade de empresas do Simples Nacional com faturamento nesses novos patamares voltarem a se enquadrar como MEI, conforme as regras previstas.
Outras alterações incluem a elevação do limite das licitações exclusivas para micro e pequenas empresas, de R$ 80 mil para R$ 130.984,20, e o aumento do teto do Contrata+Brasil para contratações de MEIs, de R$ 13 mil para R$ 25 mil.
O que muda na prática
- Perdão integral dos débitos federais inscritos ou não na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026.
- Teto de faturamento de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.
- Possibilidade de contratação de até dois funcionários.
- Ampliação dos limites para participação em compras públicas e no Contrata+Brasil.
Contexto e impacto
O Prospera MEI reúne um conjunto de medidas do governo federal voltadas à redução do endividamento e à simplificação da rotina dos microempreendedores. Além do perdão tributário, o pacote inclui a renegociação de dívidas bancárias com descontos mínimos de 90% (por meio do Desenrola 3.0) e o anúncio do Pix MEI, um fomento não reembolsável de até R$ 5 mil para investimentos em pequenos negócios, ainda em fase de regulamentação.
No Amazonas, o MEI representa uma das principais vias de formalização de pequenos negócios. Em Manaus, cerca de 80% dos novos CNPJs abertos nos últimos meses nascem nessa categoria, e o estado conta com dezenas de milhares de microempreendedores ativos. A medida pode aliviar a situação de muitos que enfrentam restrições de crédito e irregularidades.
A sanção ocorre a poucos dias do segundo turno das eleições presidenciais, o que tem motivado debates sobre o timing da medida. De qualquer forma, o alívio é concreto para quem está com o nome restrito e sem acesso a financiamento.
