Com o prazo para envio das Prestações de Contas Anuais (PCAs) se encerrando nesta terça-feira (31), o Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) reforçou o alerta aos gestores públicos que ainda não regularizaram a situação junto à Corte.
De acordo com dados atualizados do painel eletrônico do Tribunal, dos 401 jurisdicionados, 103 ainda não concluíram o envio das prestações. A ferramenta permite o acompanhamento em tempo real por órgão, município e esfera administrativa, indicando quais unidades já finalizaram, iniciaram ou ainda não deram início ao processo.
Entre os casos considerados mais preocupantes estão 17 órgãos que seguem com o status de “prestação não iniciada”. Isso significa que os responsáveis ainda não acessaram o sistema sequer pela primeira vez.
A conselheira-presidente do TCE-AM, Yara Amazônia Lins, destacou que a prestação de contas é uma obrigação legal e essencial para garantir transparência e responsabilidade na gestão dos recursos públicos.
Segundo o Tribunal, o status das PCAs é atualizado automaticamente a partir do primeiro acesso ao sistema, feito por meio do Domicílio Eletrônico de Contas (DEC). Assim, quando permanece como “não iniciada”, indica ausência total de movimentação por parte do gestor.
O secretário-geral de Controle Externo, Mário Roosevelt, alertou para as consequências do descumprimento do prazo. Caso a prestação não seja enviada, o órgão será notificado para apresentar justificativas, podendo sofrer penalidades como multas, recomendações e até a reprovação das contas, conforme a gravidade.
Em situações mais severas, o TCE-AM pode instaurar uma Tomada de Contas Especial, com encaminhamento ao Poder Legislativo e acompanhamento técnico. Nesses casos, o gestor pode ser responsabilizado e, se não houver justificativa plausível ou forem confirmadas irregularidades graves, poderá até se tornar inelegível após o devido processo legal.
