CCJ do Senado adia votação da PEC do Marco Temporal para outubro!

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado adiou nesta quarta-feira (10) a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que busca definir a demarcação de terras ocupadas por povos indígenas. A decisão foi tomada após a leitura do parecer do relator Esperidião Amin (PP-SC), que se mostrou favorável ao texto. O presidente da comissão, Davi Alcolumbre (União-AP), acatou um pedido de vista coletiva, adiando a discussão para outubro.

A PEC do Marco Temporal é de autoria do senador Dr. Hiran (PP-RR) e conta com a assinatura de outros 26 senadores. A proposta, já estabelecida pela Lei 14.701 de 2023, determina que os povos indígenas só podem reivindicar terras que ocupavam ou disputavam na data da promulgação da Constituição, em 5 de outubro de 1988. Agora, os senadores buscam inserir essa regra diretamente na Constituição.

No entanto, a validade dessa lei está sendo contestada no Supremo Tribunal Federal (STF) através de ações de inconstitucionalidade. Em agosto, o STF iniciará os trabalhos de uma comissão de conciliação que abordará todas essas ações. Em abril, o ministro Gilmar Mendes negou um pedido para suspender a lei que estabeleceu o Marco Temporal e determinou que a questão deveria ser discutida previamente em audiências de conciliação, previstas para ocorrer até dezembro.

A proposta do Marco Temporal é um ponto de grande controvérsia. Seus defensores argumentam que ela traria segurança jurídica e evitariam conflitos fundiários, estabelecendo um marco claro e objetivo para a demarcação de terras indígenas. No entanto, críticos apontam que a medida desconsidera a história de expulsões e deslocamentos forçados sofridos pelos povos indígenas antes e depois de 1988. Muitos indígenas foram impedidos de estar em suas terras tradicionais na data estabelecida, devido a perseguições e violências históricas.

A adoção do Marco Temporal também levanta preocupações sobre os impactos ambientais. As terras indígenas são fundamentais para a preservação da biodiversidade e para a manutenção dos ecossistemas. Limitar a demarcação dessas terras poderia abrir caminho para o desmatamento ilegal e a exploração predatória do meio ambiente, agravando a crise climática global.

O adiamento da votação na CCJ do Senado oferece uma oportunidade para uma reflexão mais profunda e um debate mais abrangente sobre as implicações da PEC do Marco Temporal. É crucial que se considere a história, os direitos e as necessidades dos povos indígenas, bem como a importância da preservação ambiental. A decisão que será tomada em outubro poderá ter consequências significativas não apenas para as comunidades indígenas, mas para todo o Brasil. O desafio agora é equilibrar a busca por segurança jurídica com a garantia de justiça histórica e sustentabilidade ambiental.

CCJ do Senado adia votação da PEC do Marco Temporal para outubro!