Política
Câmara aprova urgência na Nova Lei do Gás para destravar os investimentos no setor
Nesta quarta-feira, 29/7, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou por 323 votos favoráveis a 113 contrários, o regime de urgência para o projeto de lei 6407/2013, que estabelece novo marco legal para o mercado de gás natural do país, a chamada Nova Lei do Gás, que facilita a operação de empresas privadas ao setor de gás, para aumento de concorrência e diminuição no preço do produto. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que a matéria poderá ser pautada daqui duas semanas. A votação é um indicativo importante de destravamento do texto, que estava parado há meses na casa.
Câmara aprova urgência na Nova Lei do Gás para destravar os investimentos no setor – Imagem: Divulgação
O objetivo da mudança é destravar os investimentos no setor. Com o novo marco regulatório, as empresas privadas terão acesso ao segmento de escoamento e transporte do gás natural, o que deverá aumentar a concorrência e reduzir os preços do produto.
A aceleração na tramitação na Nova Lei do Gás é fruto de uma articulação entre Maia e o ministro da Economia, Paulo Guedes. Enquanto as atenções estão voltadas para a reforma tributária, encaminhada na última semana pelo governo ao Congresso, Maia, outrora crítico do texto, se aproximou da equipe econômica e acelerou o andamento da matéria. Nesta quarta-feira, votaram contra o regime de urgência apenas PT, PCdoB, PDT, PSOL e Rede, indicando acordo para a tramitação da matéria. Após a votação da Câmara, o texto também precisa passar pelo Senado.
O presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas – ALEAM, Josué Neto, declarou nas redes sociais que o Estado do Amazonas já deveria ter a Lei do gás desde março.”Já tá mais do que na hora do Amazonas ter sua lei. O Amazonas era pra ter sua Lei do Gás 90 dias atrás, em março. A atual lei que regula o mercado do gás no Amazonas é inconstitucional e extremamente contrária ao novo sentimento vivido em todo o País, que é o de abrir o mercado do gás. A Procuradoria-geral da República já atestou que a Lei atual da Cigás é inconstitucional. Agora é hora do Amazonas ter sua Lei de abertura do mercado do gás ” declarou Neto.
Ao Portal No Amazonas é Assim Josué Neto comentou a aprovação do regime de urgência para o projeto de lei 6407/2013 e lamentou o fato do Amazonas todavia não possuir lei. “A câmara de deputados aprovou em regime de urgência a deliberação em plenario do PL da “abertura do mercado de gás natural” ou “novo marco regulatório do gás natural”. Começamos a tratar desse tema tão importante em março. O Amazonas era para ser pioneiro. Agora nesse momento temos que correr contra o tempo” lamentou Josué.
O relatório aprovado pela Comissão de Minas e Energia em outubro do ano passado altera o regime de exploração de gasodutos no Brasil, que permite que empresas possam atuar neste mercado por autorização e não mais por concessão. Essas autorizações dependem apenas da apresentação de projeto pela empresa interessada e aval da Agência Nacional do Petróleo (ANP). O modelo atual, de concessão, requer a realização de um leilão entre todas as empresas interessadas em investir no setor. O objetivo da mudança é destravar os investimentos no setor. Com o novo marco regulatório, as empresas privadas terão acesso ao segmento de escoamento e transporte do gás natural, o que deverá aumentar a concorrência e reduzir os preços do produto.
Aguardam votação no Congresso outros projetos que têm por objetivo a abertura do mercado de infraestrutura no país, como o marco regulatório das ferrovias e do setor elétrico. O marco do saneamento básico foi aprovado recentemente, e segundo estimativas do governo, deve atrair 700 bilhões de reais de investimentos ao país.
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