Caso Mariana Ferrer: Câmara Projeto sobre ‘violência institucional’ é aprovado na Câmara

Na última quinta-feira (10/12), a Câmara dos Deputados aprovou um projeto que inclui o crime de violência institucional, praticado por agente público, na Lei de Abuso de Autoridade. A matéria, que foi motivada pelo caso da blogueira Mariana Ferrer, será analisada agora pelo Senado.

Imagem: Divulgação

Mariana Ferrer acusou o empresário André de Camargo Aranha de estupro, mas ele foi absolvido por falta de provas. Na audiência, o advogado dele teve uma atuação agressiva contra Mariana. Isso gerou críticas do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e de ministros de tribunais superiores.

o projeto aprovado trata exatamente do que aconteceu na audiência de mariana ferrer. de acordo com o texto, a violência institucional se dá quando o agente, por meio de ação ou omissão, “prejudica o atendimento à vítima ou testemunha de violência” ou “causa a sua revitimização”.

Essa “revitimização” acontece quando a vítima é obrigada a reviver, durante processos judiciais ou administrativos, a lembrança da violência ou do trauma sofrido.

O projeto prevê que quem cometer violência institucional pode cumprir pena de detenção de três meses a um ano, além de multa.

Mas há uma ressalva, pois o texto isenta de pena quem tiver o “erro plenamente justificado pelas circunstâncias” por ter suposto que a sua atitude se tratava de “ação legítima”.