Construções irregulares em área pública devem ser demolidas por moradores, diz prefeitura

Cumprindo uma decisão judicial da 1ª Vara da Fazenda Pública do Amazonas, a Prefeitura de Manaus, por meio do Instituto Municipal de Planejamento Urbano (Implurb), começa a cumprir sentença condenatória de obrigação de fazer na próxima segunda-feira, 23/6, notificando moradores de um conjunto residencial na zona Norte, por diversas ocupações irregulares em áreas públicas como calçadas, espaços comuns e logradouros.

As notificações serão entregues para os moradores e residentes fazerem as demolições voluntárias de estruturas como garagens cobertas, boxes de metal e de alvenaria, avanços e similares construídos à revelia da legislação urbana, ocupando áreas públicas como se fossem bens privados.

A demolição espontânea é o melhor para as situações de desconformidades encontradas no conjunto, na qual o proprietário faz a retirada dos avanços e não gera ônus ao poder público.

Em anos anteriores, de 2015 a 2023, a prefeitura fez demolições semelhantes, também cumprindo sentença judicial, nos conjuntos Yael, Ayapuá, Cidade Jardim, João Bosco e Eldorado, por exemplo. No Yael, as edificações construídas não apenas descaracterizavam o residencial, como comprometiam a segurança, já que foi encontrada até uma piscina no telhado de um dos apartamentos e acréscimos de novos andares.

Fotos – Maxwell Oliveira/ Implurb

Demolição voluntária

Em caso de não cumprimento à demolição voluntária, a prefeitura terá que realizar a demolição administrativa para recuperar as áreas públicas do conjunto. Conforme decisão judicial, a sentença visa permitir o trânsito regular de pessoas e o estacionamento de veículos em suas respectivas vagas, “sob pena de adoção de medidas coercitivas para assegurar a efetividade desta decisão”. Nenhuma das estruturas físicas construídas estão no projeto original do residencial.

Hoje, no Implurb, equipes da fiscalização e de operação estiveram reunidas para alinhar o cronograma de ação para que seja feita a ampla notificação e informação aos moradores.

“Foi uma ação movida pelo Ministério Público do Amazonas, que acionou a Justiça em desfavor do município. Agora é uma decisão de cumprimento de sentença. Fizemos a reunião com a nossa equipe para montar a operação que visa retirar construções irregulares e feitas por particulares em áreas públicas e áreas comuns a todos no conjunto. Nenhuma das áreas é passível de regularização”, afirmou o vice-presidente do Implurb, Antônio Peixoto.

Para Peixoto, é importante que a população entenda não ser possível ocupar espaços públicos, como calçadas e até mesmo vias, com construções privadas, tomando para si áreas que não são privadas, mas de uso geral, para todos.

“Vamos fazer a primeira notificação e a gente espera que eles possam cumprir voluntariamente essa demolição e retirada. É importante que todos compreendam a necessidade da demolição e remoção de estruturas construídas ao arrepio da lei. A prefeitura reitera o seu compromisso de atuar em prol do direito coletivo”, contou.