Governo do AM apresenta projeto de lei para a criação do Conselho Estadual de Cultura

O Governo do Amazonas reuniu, nesta quinta-feira (04/03), com representantes da Assembleia Legislativa do Amazonas (ALEAM) e da sociedade civil para debater sobre o projeto de lei que institui o Conselho Estadual de Cultura e dispõe sobre a organização, competência e diretrizes de funcionamento do órgão colegiado, integrante da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa.

A proposta, que faz parte do Programa Amazonas Cultura de Valor, através do Sistema Estadual de Cultura, tem a finalidade de formular políticas públicas para promover a articulação e o debate dos diferentes níveis de governo e a sociedade civil organizada, para o desenvolvimento e o fomento das atividades culturais no Estado.

Ao Conselho compete aprovar diretrizes gerais do Plano Estadual de Cultura e encaminhar à Coordenação Geral do Sistema Estadual de Cultura, acompanhar a execução, fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Estadual de Cultura, apoiar acordos entre os entes estaduais para a implantação do Sistema Estadual de Cultura, além de estabelecer cooperação com os movimentos sociais, organizações não governamentais e o setor empresarial e incentivar a participação democrática na gestão das políticas e dos investimentos públicos na área cultural.

O titular da pasta de Cultura, Marcos Apolo Muniz, explicou que o projeto de Lei atende a necessidade de reestruturação do órgão colegiado, em conformidade com o artigo 205, inciso 1 da Constituição do Estado do Amazonas, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 56, de 12 de abril de 2006. Ele adiantou que o Conselho Estadual de Cultura vai ser constituído por 22 representantes de entidades públicas e setores artístico e cultural, entre eles as secretarias de Cultura e Economia Criativa, Educação e Desporto, Direitos Humanos e Cidadania e Fazenda; Universidade do Estado do Amazonas, Fundação Estadual do Índio, Agência de Fomento do Estado do Amazonas, Empresa Estadual de Turismo, Superintendência da Zona Franca de Manaus; representantes da comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa do Amazonas, representantes das secretarias municipais de Cultura; além de membros da sociedade civil ligados a segmentos de Teatro, Dança, Circo, Música, Literatura, Artes Visuais e Novas Mídias, Audiovisual, Cultura Popular de Matriz Ibérica, Cultura Indígena, Cultura Afrodescendente, Folclore e Carnaval.

“O Conselho estava desativado tem mais de dez anos, ele era regido por um decreto e não por lei, então utilizamos a estrutura do decreto para transformar em lei, uma vez que aprovamos a questão do Fundo Estadual de Cultura, hoje pronto para receber recursos, assim como o Conselho de Patrimônio Histórico e Artístico, também apto a funcionar”, comentou o secretário.

Marcos Apolo destacou que os representantes da sociedade civil, titulares e suplentes, vão ser eleitos por seus pares de categoria, por meio de listas de candidatos, com período de mandato de dois anos. Ele reforça que o Conselho é consultivo e deliberativo, a partir do decreto atualizado para atender a diversos segmentos artísticos, com algumas mudanças de nomenclaturas, como é o caso das Artes Visuais que agregaram as novas mídias.

“Sobre o funcionamento das cadeiras, elas não representam um segmento específico e, sim, representam os movimentos porque partem das demandas que vêm das câmaras setoriais, que debatem os assuntos de cada segmento cultural e trazem o coletivo para o Conselho. Precisamos entender o cenário cultural como todo”, explicou. “A Secretaria de Cultura está aberta ao diálogo e vamos construir um Conselho na coletividade. A eleição vai ser digitalizada para que as pessoas possam votar e, a partir disso, seguir no debate de todos os assuntos de forma muito democrática e, acima de tudo, prevalecendo a diversidade”.

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Alinhamento com a classe – Na noite da última quarta-feira (03/03), o secretário Marcos Apolo também se reuniu com representantes de diversos segmentos da cadeia produtiva da cultura, entre eles, técnicos, produtores, hip-hop, músicos, audiovisual e eventos para pontuar demandas observadas no Projeto de Lei. As reflexões realizadas pelo grupo serão pautas de estudos e análise por parte da Secretaria e conduzidas de forma que não interfira no processo de aprovação da Lei, mas que busque atender a demanda do setor.

Sistema Estadual de Cultura – Com o objetivo de difundir, apoiar e patrocinar projetos de produção artística e cultural, em julho de 2020, o governador Wilson Lima regulamentou, no Decreto nº 42.501, do Diário Oficial do Estado, a Lei nº 3.585, de dezembro de 2010, que institui o Fundo Estadual de Cultura (FEC). O Fundo é um dos mecanismos do Sistema Estadual de Cultura, prioridade na gestão da Secretaria de Cultura e Economia Criativa, que garante o alinhamento do Amazonas à política pública nacional para o segmento.

O Fundo Estadual de Cultura, que é um instrumento de financiamento da política pública cultural no Amazonas, também visa a difusão, apoio e patrocínio à pesquisa, formação artística, gestão cultural e diversidade cultural, bem como a projetos voltados à preservação e difusão do patrimônio cultural material e imaterial, além da expansão de espaços de circulação da produção cultural.

A Lei nº 3.585/2010 estabelece que 50% dos recursos do Fundo serão aplicados em apoio a projetos culturais de pessoas físicas e de entidades artísticas e culturais, regularmente constituídas e consideradas de utilidade pública, de acordo com programa, subprogramas e projetos artísticos e culturais aprovados pelo Conselho Estadual de Cultura.

A lei também dispõe, entre outras aplicações, que até 30% dos recursos poderão ser repassados para Fundos Municipais de Cultura, de acordo com projetos por estes apresentados e aprovados pelo Conselho.

O Sistema Estadual de Cultura inclui ainda o Conselho Estadual de Patrimônio Histórico e Artístico, Plano Estadual de Cultura e a Lei Estadual de Incentivo à Cultura.

Governo do AM apresenta projeto de lei para a criação do Conselho Estadual de Cultura- Imagem: Divulgação