Política
TRF condena ex-prefeita de Anori Sansuray Xavier a devolver R$ 200,000,00 à União Federal!
A ex-prefeita de Anori Sansuray Xavier, e possível candidata a eleição no município deste ano, continua sendo julgada e sendo condenada por orgãos fiscalizadores o que poderá fazer enquadrá-la na Lei da Ficha Limpa. Recentemente seu nome apareceu três vezes entre as 510 prestações de contas irregulares divulgadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) referentes a gestores e ex-gestores no Amazonas.
E é justamente a partir dessa lista de prefeitos e ex-prefeitos com contas irregulares que os órgãos de controle, neste caso o TCU, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE-AM), julgam a elegibilidade dos pretensos candidatos que podem ser enquadrados na Lei de Ficha Limpa.
Com isso, a ex-prefeita pode ser considerada inelegível e ficar fora das eleições municipais deste ano, sendo considerada ‘ficha suja’, uma vez que ela possui três processos com trânsito em julgado no TCU.
Além dessa condenação no TCU, ela também foi condenada no Tribunal Regional Federal por improbidade administrativa. A ação ajuizada pela União Federal contra a Sansuray Xavier, objetiva o reconhecimento da prática dos atos de improbidade administrativas.
Um dos objetos teria sido a realização do Projeto “Reveillon” para o ano de 2009, com o repasse de verba federal de R$200.000,00 (duzentos mil reais), com contrapartida de R$10.000,00 (dez mil reais) do Município. A prestação de contas, da forma legal, nunca ocorreu. O que levou o Ministério Público Federal requerer a intimação.
A defesa ainda chegou a enviar algumas fotos para se defender, porém, a documentação completa exigida para a prestação de contas do Convênio n. 1795/2009, firmado com o Ministério do Turismo para o Réveillon de 2009, estava muito além de algumas fotos aleatórias como referentes ao evento, o que não faz prova da regularidade financeira da aplicação dos recursos, nos termos do convênio firmado com o Ministério do Turismo, que estabeleceu plano de trabalho e exigências para o repasse de recursos.
A União aponta, portanto, que teria havido atos de improbidade administrativa que provocaram danos ao erário e violaram princípios da Administração Pública na medida em que a Requerida, uma vez instada a apresentar a documentação para prestação de contas do convênio em questão, não o fez.
Assim, condenou a ex-prefeita Sansuray Xavier às cominações do art. 12 da Lei de Improbidade, nos seguintes termos:
- Ressarcimento do dano à União (Ministério do Turismo), correspondente à quantia originária de R$200.000,00 (duzentos mil reais), a ser acrescida de juros de mora e atualizados monetariamente pelos índices do Manual de Orientação para os Cálculos da Justiça Federal, a partir de 10/02/2010 (data considerada no demonstrativo de débito de fls. 80/82; devendo ser observada a dedução de eventuais valores já pagos por força da condenação imposta pelo TCU (STJ, 1ª Turma. REsp 1413674-SE, Rel. Min. Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Rel. para o acórdão Min. Benedito Gonçalves, julgado em 17/5/2016);
- Suspensão de seus direitos políticos pelo prazo de 05 (cinco) anos, tendo em vista que a Requerida revelou não ter o necessário e imprescindível respeito aos princípios norteadores da administração pública e às normas de manuseio do dinheiro público;
Histórico Terrível de condenações da ex-prefeita de Anori Sansuray Pereira Xavier
- 2017 – TCE condena ex-prefeita de Anori-AM a devolver R$ 937 mil
- 2018 – Tribunal julgou irregulares contas de Sansuray Pereira Xavier referentes ao ano de 2013
- 2019 – TCE multa ex-prefeita Sansuray Xavier em R$ 494,3 mil por superfaturamento
- 2020 – TRF condena ex-prefeitura de Anori Sansuray Pereira Xavier por atos de improbidade administrativa
- 2020 – Sansuray Xavier é condenada ao ressarcimento do dano à União (Ministério do Turismo), correspondente à quantia originária de R$200.000,00
Confira a decisão na íntegra a decisão do TRF condenando a ex-prefeita Sansuray Xavier
TRF condenando a ex-prefeita Sansuray Xavier
