Justiça e Direito5 anos atrás
Decadência e Prescrição: recursos de pesquisa, desenvolvimento e inovação (P, D & I) à luz da Lei 8.248/91 e Lei 8.387/91
A decadência e a prescrição são institutos jurídico-tributários tratados em lei complementar, denominado de Código Tributário Nacional (CTN), especificamente nos artigos 173 e 174, respectivamente. Os...
