Proposta de Roberto Cidade amplia proteção a idosos, PcDs e pacientes em tratamento contínuo

O presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam), deputado estadual Roberto Cidade (UB), apresentou o Projeto de Lei nº 968/2025, que amplia a proteção de grupos vulneráveis ao proibir o cancelamento unilateral de contratos de planos de saúde de pessoas idosas, Pessoas com Deficiência (PcD), pessoas ostomizadas, pacientes com câncer e pessoas com doenças raras. A matéria está em tramitação nas comissões técnicas da Aleam.

A proposta tem como objetivo garantir maior segurança jurídica e social a pacientes que dependem de tratamentos contínuos, evitando interrupções que possam colocar em risco a saúde e a vida desses beneficiários.

De acordo com o parlamentar, o projeto estabelece regras claras para impedir rescisões unilaterais injustificadas. “Para esse público, os planos de saúde só poderão cancelar contratos em duas situações específicas: comprovação de fraude ou inadimplência superior a 90 dias, desde que o usuário seja previamente notificado com antecedência mínima de 30 dias”, explicou Roberto Cidade.

O texto também proíbe o cancelamento da cobertura durante períodos de internação hospitalar. Nos casos em que houver necessidade de migração para outra operadora, o PL garante a dispensa de nova carência e determina que o plano rescindido mantenha a cobertura por mais 30 dias, assegurando uma transição segura e sem prejuízo ao tratamento em andamento.

Outro ponto previsto na proposta é a obrigatoriedade de comunicação prévia, com antecedência mínima de 60 dias, sobre alterações contratuais que impactem diretamente os beneficiários protegidos. Além disso, fica expressamente proibido o cancelamento de contratos motivado exclusivamente pela idade do usuário.

Fotos – Rodrigo Brelaz

Cancelamentos injustificados

Segundo Roberto Cidade, práticas de cancelamento unilateral têm provocado insegurança para milhares de famílias, principalmente aquelas que dependem de tratamentos de alta complexidade ou de longa duração.

“Dados do IBGE, com base no Censo de 2022, mostram que o Brasil já possui mais de 32 milhões de pessoas com 60 anos ou mais, o equivalente a 15,8% da população. Esse cenário aumenta a demanda por cuidados contínuos de saúde e torna inaceitável a interrupção de tratamentos por decisão unilateral dos planos. Nosso trabalho legislativo é garantir a continuidade do cuidado e a proteção de quem mais precisa”, destacou.

O Projeto de Lei está fundamentado em legislações como o Código de Defesa do Consumidor, o Estatuto do Idoso e a Lei Brasileira de Inclusão. O descumprimento das normas previstas poderá sujeitar as operadoras de planos de saúde às sanções estabelecidas na legislação vigente.