PEC da “Bandidagem”: Câmara dos deputados aprova em 1º turno a PEC da Blindagem

A Câmara dos Deputados começou a analisar nesta terça-feira (16/9) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/21, apelidada de “PEC da Blindagem” ou “PEC da Bandidagem”, apelidada pela população nas redes sociais. O texto em discussão garante mais proteções a deputados e senadores do que o previsto originalmente na Constituição de 1988.

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Quando a proposta voltou à pauta do Congresso, líderes partidários afirmavam que a ideia era apenas restabelecer regras da Carta Magna de 37 anos atrás, derrubadas em 2001. Na prática, porém, o texto atual vai além: exige votação secreta para autorizar processos contra parlamentares, centraliza medidas cautelares no Supremo Tribunal Federal (STF) e amplia o foro privilegiado para presidentes de partidos.

Em 1988, a autorização prévia para processar deputados e senadores também existia e a votação era secreta, mas essa previsão constava apenas do regimento interno da Câmara. A nova PEC deixa essa regra explícita na Constituição, restaurando um filtro político antes da ação penal – o que, segundo críticos, pode dificultar investigações.

Privilégios aprovados para Parlamentares

Outra novidade é a criação de foro privilegiado no STF para presidentes de partidos em infrações penais comuns, algo que não estava previsto no texto de 1988. Além disso, a proposta centraliza no STF a imposição de medidas cautelares “a qualquer tempo”, o que pode abranger também ações cíveis, como processos por improbidade administrativa.

Hoje, medidas cautelares podem ser determinadas por qualquer juiz competente, inclusive para crimes sem relação com o mandato, conforme o entendimento atual do foro privilegiado. Se aprovada de fato, a PEC mudaria esse cenário.

A votação da PEC da Blindagem foi anunciada nesta terça pelo presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB). A proposta havia sido ressuscitada em agosto, logo após um motim da oposição que paralisou a Casa. Para tentar acordo, Motta trocou o relator pelo deputado Claudio Cajado (PP-BA), aliado de Arthur Lira (PP-AL).

Lideranças que defendem o texto dizem querer apenas retomar a regra que exigia autorização prévia do Congresso para abertura de processos criminais contra parlamentares. No período em que essa exigência vigorou, apenas um processo contra parlamentar foi autorizado.