Justiça e Direito Decadência e Prescrição: recursos de pesquisa, desenvolvimento e inovação (P, D & I) à luz da Lei 8.248/91 e Lei 8.387/91 A decadência e a prescrição são institutos jurídico-tributários tratados em lei complementar, denominado de Código Tributário Nacional (CTN), especificamente nos artigos 173 e 174, respectivamente. Os dois instrumentos jurídicos são muitas vezes utilizados de forma equivocada por desinformação conceitual, uma vez que se tratam de institutos jurídico-tributários diferentes, embora tenham pontos convergentes. Destacam-se como pontos convergentes: ambos extinguem o crédito … Leia Mais
