Política
Cumprimento de emendas parlamentares está assegurado por lei, afirma David Almeida
O presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, deputado David Almeida (PSB) reforçou, que o cumprimento das emendas parlamentares, apresentadas pelos deputados ao Orçamento do Estado e aprovadas no ano passado, para o exercício de 2019, está mais rigoroso. Ele assegura que desta vez elas deverão ser cumpridas pelo governo do Estado, porque agora está prevista em Lei.
David Almeida / Foto : Assessoria
No início de dezembro do ano passado, David apresentou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) número 03/2018, que foi aprovada por unanimidade pelo Parlamento. A lei obriga, a partir de então, o governador a aplicar os recursos destinados pelos deputados nas mais diversas áreas do Estado. “Em 2018, o então governador só liberou os recursos de emendas de alguns deputados, de acordo com a vontade dele. Agora, existem critérios para execução das emendas, tanto de deputados quanto de ex-deputados”, ressaltou.
David lembrou que as emendas parlamentares, conhecidas também por emendas impositivas, nasceram do propósito de conferir ao Poder Legislativo, uma maior participação na execução orçamentária do Estado, sem que isso cause problemas ao Poder Executivo, do mesmo modo como ocorre na relação do governo federal com o Congresso Nacional.
Apesar de não permanecer com mandato de deputado estadual em 2019, as emendas apresentadas por David e os demais deputados que não continuarão na Aleam, devem ser cumpridas conforme está previsto na Lei. No Inciso 16 do Artigo 158 da matéria aprovada, diz que, em caso de não pagamento das emendas parlamentares, o Poder Executivo ficará impedido, enquanto perdurar a sua inadimplência, de abrir crédito suplementar para qualquer finalidade, exceto para as áreas de saúde e educação.
David lembrou que, o total de recursos para emendas de cada deputado foi de R$ 6,5 milhões. Ele apresentou 23 emendas ao Orçamento de 2019, que devem ser executadas pelo atual governo ao longo deste ano. Ao todo, as emendas de David contemplam 14 municípios. Além de Manaus, as emendas destacadas pelo deputado priorizam benefícios para Barreirinha, Itacoatiara, Parintins, Santo Antônio do Içá, Codajás, Silves, Humaitá, Borba, Manacapuru, Urucurituba, Itapiranga, Rio Preto da Eva e Novo Airão.
Na saúde, por exemplo, David destinou R$150 mil para aquisição de ambulâncias para municípios de Borba, Humaitá e Iranduba. O repasse deve ser feito pela Susam à prefeitura de cada município. “As emendas parlamentares permitem que os deputados ajudem a garantir benefícios à população de forma mais célere. Cada um desses municípios vai receber R$150 mil para comprar uma ambulância, essencial para o atendimento de pacientes em urgência e emergência que precisam ser encaminhados à unidade de saúde”, explicou.
Na assistência social, o presidente da Aleam, destacou o valor de R$ 300 mil para atender ao Programa do Idoso, do município de Parintins. Ele lembrou que ano passado, apresentou emenda para o mesmo fim, porém, o então governador não liberou os recursos.
“Infelizmente, a execução das emendas apresentadas pelos deputados, até o ano passado, não seguia um critério que tornasse obrigatória ao governador a liberação dos recursos. Agora é diferente. A Assembleia aprovou uma lei que dota os critérios para liberação de todos os valores das emendas dos deputados, aprovadas em plenário, junto ao orçamento”, explicou David.
