Justiça determina que Estado forneça medicamento Canabidiol a criança com epilepsia e paralisia cerebral

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A Primeira C√Ęmara C√≠vel do Tribunal de Justi√ßa do Amazonas (TJAM) deu parcial provimento a um recurso de Apela√ß√£o e manteve decis√£o de 1¬ļ Grau que determinou ao Estado o fornecimento do medicamento Canabidiol a uma crian√ßa com epilepsia e portadora de paralisia cerebral.

O relator da Apela√ß√£o (n¬ļ 0609586-65.2016.8.04.0001), desembargador Cl√°udio C√©sar Ramalheira Roessing, em seu voto, desconsiderou os argumentos do Estado de que a demanda deveria ser julgada improcedente e afirmou ‚Äúque o acesso ao Canabidiol CBD 16%, pelo ora Apelado, √© uma obriga√ß√£o estatal que materializa o seu acesso √† sa√ļde, confirmando o seu m√≠nimo existencial‚ÄĚ. O voto do magistrado foi acompanhado de forma un√Ęnime pela Primeira C√Ęmara C√≠vel da Corte Estadual de Justi√ßa.

Justi√ßa manteve decis√£o de 1¬ļ Grau que determinou ao Estado o fornecimento do medicamento Canabidiol a uma crian√ßa com epilepsia e portadora de paralisia cerebral. / Foto: Raphael Alves/TJAM
Justi√ßa manteve decis√£o de 1¬ļ Grau que determinou ao Estado o fornecimento do medicamento Canabidiol a uma crian√ßa com epilepsia e portadora de paralisia cerebral. / Foto: Raphael Alves/TJAM

Na petição inicial do processo, os representantes da criança, nascida em 2007, informaram que a mesma é portadora de paralisia cerebral e epilepsia refratária de difícil controle e citaram que, para que ela, dentro das possibilidades, tenha uma maior qualidade de vida, uma médica que acompanha seu tratamento, prescreveu o medicamento Canabidiol CBD 16%.

Os advogados do Autor da A√ß√£o mencionaram que o medicamento prescrito tem atua√ß√£o eficaz e prolongada no controle da defici√™ncia diagnosticada. ‚ÄúO Autor necessita do medicamento na dosagem de 1,5 ml a cada 12 horas, para que tenha n√£o somente uma melhora mas tamb√©m para a longevidade da vida. Vale trazer √† tona que o suplicante apresenta crises convulsivas desde quatro meses de vida e iniciou o tratamento (‚Ķ) com a medica√ß√£o suplicada passando a ter resultado satisfat√≥rio √† sua sa√ļde‚ÄĚ, informa a peti√ß√£o inicial.

Em contesta√ß√£o, nos autos, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) argumentou que ‚Äúa realidade f√°tica do Pa√≠s n√£o permite que se estabele√ßam medidas de acesso √† sa√ļde que n√£o respeitem a legisla√ß√£o vigente sobre o tema, destinando os recursos necess√°rios √†s demandas da popula√ß√£o para casos unilateralmente eleitos como propriet√°rio‚ÄĚ. A PGE sustentou, ainda, que ‚Äúuma vez que os recursos materiais e humanos para a obten√ß√£o de servi√ßos de sa√ļde necess√°rios aos mun√≠cipes j√° se encontram empregados segundo uma organiza√ß√£o jur√≠dico-administrativa, sobrepor-se a tais ditames significaria provocar um emprego d√ļplice de recursos para um mesmo fim‚ÄĚ.

Em 1¬™ inst√Ęncia, o Ju√≠zo da 4¬™ Vara da Fazenda P√ļblica Estadual, condenou o Estado a fornecer, por tempo indeterminado, o medicamento. O descumprimento da medida acarretaria multa di√°ria de 1 mil reais e a configura√ß√£o de crime de desobedi√™ncia e improbidade administrativa ao secret√°rio e ao secret√°rio-executivo de Sa√ļde. O Estado recorreu da decis√£o.

O relator da Apela√ß√£o, desembargador Cl√°udio Roessing, em seu voto, citou que ‚Äúo fornecimento de medicamento necess√°rio ao tratamento de enfermidades devidamente prescrito por m√©dico habilitado √© um meio de concretiza√ß√£o do direito √† sa√ļde e, por conseguinte, um dever do Sistema √önico de Sa√ļde. Nesse contexto, importante destacar ser entendimento assente no Supremo Tribunal Federal que, nos casos em que a pol√≠tica p√ļblica j√° esteja estabelecida e seu descumprimento importar em viola√ß√£o a direitos fundamentais relacionados √† dignidade da pessoa humana e ao m√≠nimo existencial, deve o Poder Judici√°rio determinar o cumprimento da pol√≠tica p√ļblica pelo Executivo‚ÄĚ, apontou o magistrado.

Em seu voto, o desembargador Cl√°udio Roessing, apontou ainda que, ‚Äúquanto ao argumento de que n√£o haveria previs√£o or√ßament√°ria para o cumprimento da medida, destacamos o posicionamento do Superior Tribunal de Justi√ßa (STJ) ‚Äď Agravo n¬ļ 709.875-DF ‚Äď no sentido de que o atendimento √† sa√ļde do cidad√£o √© medida priorit√°ria e tem prefer√™ncia em rela√ß√£o a outras despesas‚ÄĚ.

Fonte: Divisão de Divulgação e Imprensa do Tribunal de Justiça do Amazonas.

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