Política
Moraes suspende aplicação da Lei da Dosimetria até julgamento definitivo do STF
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão da aplicação da chamada Lei da Dosimetria até que o plenário da Corte analise ações que questionam a constitucionalidade da norma. A decisão afeta diretamente condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 que solicitaram revisão de pena com base na nova legislação.
Na prática, os pedidos de redução de pena ficarão suspensos até que o Supremo decida se a lei está de acordo com a Constituição Federal. Moraes já aplicou esse entendimento em pelo menos dez execuções penais relacionadas aos ataques às sedes dos Três Poderes.
A Lei da Dosimetria foi aprovada em 2025 e permite a redução de penas de condenados pelos atos de 8 de janeiro, incluindo aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Segundo Moraes, a existência de ações diretas de inconstitucionalidade contra a norma representa um “fato processual novo e relevante”, justificando a suspensão da aplicação da lei por questão de segurança jurídica.
“A pendência de julgamento em controle concentrado de constitucionalidade poderá influenciar no julgamento dos pedidos realizados pela defesa”, escreveu o ministro na decisão.
Moraes suspende aplicação da Lei da Dosimetria até julgamento definitivo do STF – Foto: Valter Campanato/Agência Brasil
Embora ainda não tenha apresentado pedido relacionado à nova lei, o ex-presidente Jair Bolsonaro protocolou no STF, na sexta-feira (9), um pedido de revisão criminal da condenação no processo da trama golpista. A defesa busca reavaliar a sentença que condenou Bolsonaro a 27 anos e três meses de prisão. Esse tipo de medida é considerado excepcional e não representa um novo julgamento.
Ações questionam constitucionalidade da lei
As ações contra a Lei da Dosimetria foram apresentadas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação PSOL-Rede. As entidades pedem a suspensão imediata da norma e sua posterior declaração de inconstitucionalidade.
Entre os pontos contestados estão:
a possibilidade de não somar penas de crimes contra a democracia praticados no mesmo contexto;
a redução de pena para delitos cometidos em situações de multidão;
alterações em regras de progressão de regime previstas na Lei de Execução Penal.
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Segundo a ABI, a nova legislação “banaliza os ataques à democracia” e compromete o sistema penal brasileiro.
Já a federação PSOL-Rede argumenta que a lei foi criada para beneficiar envolvidos nos atos antidemocráticos e enfraquecer a proteção ao Estado Democrático de Direito.
A norma entrou em vigor na última sexta-feira (8), após ser promulgada pelo presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre. O texto havia sido vetado anteriormente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, mas o veto foi derrubado pelo Congresso Nacional.
Congresso e governo terão prazo para se manifestar
Relator das ações no STF, Moraes solicitou informações à Presidência da República e ao Congresso Nacional, que terão prazo de cinco dias para responder aos questionamentos apresentados.
Após essa etapa, a Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Advocacia-Geral da União (AGU) terão três dias para emitir pareceres sobre o caso.
A decisão também gerou reação no Congresso. O líder da oposição no Senado, Rogério Marinho, criticou a medida e afirmou que ela representa uma interferência na vontade do Legislativo.
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