Projetos de Lei de Combate ao racismo tramitam na Aleam

Na última sexta-feira (20), Dia Nacional da Consciência Negra, data em que são reforçadas as lutas pela mudança dos indicadores sociais sobre a população negra no país, a Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), visando superar o racismo institucional e cultural no Estado, ciente da importância para o desenvolvimento social e fortalecimento da democracia, na Legislatura atual, apresentou Projetos de Lei que buscam combater o racismo, como o PL º 289/2020, de autoria do deputado Carlinhos Bessa (PV) que aponta medidas para o enfrentamento ao racismo institucional, a fim de dar efetividade a direitos e garantias individuais e coletivos.

O racismo institucional, destacou o parlamentar, pode ser definido como o conjunto de práticas institucionais que produzam situações de desigualdade, discriminação e preconceito que, de modo explícito ou implícito, impeçam a prestação de um serviço profissional adequado, igualitário e digno, colocando em desvantagem determinadas pessoas em virtude de sua cor, cultura, origem racial ou étnica.

Desta maneira, segundo o projeto de Bessa, seriam adotadas, pelo Estado, medidas para o enfrentamento do racismo institucional, como: formação e qualificação dos servidores públicos com cursos de conteúdo específico sobre o enfrentamento ao racismo; realização de campanhas permanentes de conscientização voltadas para os servidores públicos de todos os poderes, com vistas à prevenção e eliminação de práticas racistas; os policiais deverão seguir protocolos de abordagem e uso da força respeitando igualdade de tratamento de suspeitos.

Campanha nas escolas

A educação e conscientização como maneira de combater o racismo também é foco do PL nº 58/2020, do deputado Roberto Cidade (PV), que visa instituir campanha permanente de combate ao racismo nas escolas públicas e privadas, eventos culturais e esportivos e cria o selo “Amazonas pela promoção da igualdade racial”.

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A campanha nas escolas teria ações educativas por meio de programas culturais e de valorização da igualdade; divulgação de vídeos ou reprodução de áudios com o conteúdo para combate ao racismo; distribuição de folhetos informativos e divulgação dos telefones dos órgãos de denúncia do racismo, através de cartazes afixados de forma visível ao público; dentre outras medidas.

“Embora a nossa Carta Magna e a lei do racismo tenham sido marcantes na defesa da igualdade, nota-se que ainda são constantes as notícias sobre atos de racismo praticados no âmbito de estádios de futebol, eventos culturais e infelizmente, dentro das nossas escolas”, disse o parlamentar, complementando que “temos que criar mecanismos legais e jurídicos para continuar combatendo o racismo e estimular o respeito e igualdade”.

Já o selo “Amazonas pela promoção da igualdade racial” será concedido pelo Estado aos estabelecimentos que, comprovadamente, realizem campanha permanente contra o racismo. As empresas contempladas com o selo poderão utilizá-lo em suas peças publicitárias.

Saúde

A saúde da comunidade negra também foi alvo de atenção do Parlamento Estadual, como atesta o PL nº 225/2020, de iniciativa da deputada Joana Darc (PL). O Projeto de Lei estabelece medidas de garantia da equidade na atenção integral à saúde da população negra em casos de epidemias ou pandemias, surtos provocados por doenças contagiosas, ou durante período de estado de calamidade pública.

“No Brasil, a tradição colonial e escravista ainda se expressa pelos índices alarmantes de desigualdades que incidem sobre as populações negra e indígena”, declarou a autora do PL. Darc disse ainda que essa “herança” se reflete na desigualdade materializada nas condições precárias de vida e na atenção à saúde. Na medida que quase 80% da população negra utiliza-se do Sistema Único de Saúde (SUS), informou Darc, faz-se necessário não perder de vista que racismo é um determinante social que afeta a saúde pública. A população negra faz parte do grupo com os piores indicadores de saúde e com maior incidência de doenças que poderiam ser evitadas, como diabetes, hipertensão e tuberculose – doenças que são, também, agravantes para a covid-19.

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Prêmio Nestor Nascimento

Há três anos a Assembleia Legislativa celebra o Dia da Consciência Negra com a entrega do Prêmio Nestor Nascimento, que é oferecido em reconhecimento aos movimentos e personalidades que atuam em atividades voltadas para a promoção da igualdade racial e combate ao racismo na sociedade amazonense.

O prêmio faz parte do programa Educando pela Cultura, realizado pela Escola do Legislativo Senador José Lindoso, que leva aos alunos de escolas públicas debates sobre temas atuais e que podem ser trabalhados de forma transversal na educação, contribuindo para ampliar as experiências dos estudantes e o crescimento social. Em razão da suspensão das atividades presenciais em razão das medidas sanitárias impostas pela pandemia causada pelo novo coronavírus, neste ano não acontecerá a edição do prêmio.

Nestor José Soeiro do Nascimento, que dá nome ao prêmio oferecido pela Escola do Legislativo da Aleam, foi um líder negro da história recente do Amazonas, com marcante atuação na luta e conquista dos direitos civis da população negra amazonense.

Projetos de Lei de Combate ao racismo tramitam na Aleam – Imagem: Divulgação