Manaus
Presidente do TCE-AM acompanha promulgação de PEC que reconhece Tribunais de Contas como essenciais
A presidente do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), conselheira Yara Amazônia Lins, participou nesta terça-feira (5), em Brasília, da cerimônia de promulgação da PEC da Essencialidade (PEC 39/2022), emenda constitucional que reconhece os Tribunais de Contas como instituições permanentes e essenciais ao exercício do controle externo no Brasil.
A solenidade ocorreu no Congresso Nacional e foi considerada um marco para o fortalecimento do sistema de fiscalização das contas públicas no país. Com a nova redação constitucional, passa a ser vedada, de forma expressa, a extinção dos Tribunais de Contas, além do reconhecimento formal do papel dessas instituições na fiscalização, transparência e controle da administração pública.
Durante a cerimônia, a presidente do TCE-AM destacou a união das Cortes de Contas em defesa do fortalecimento institucional e democrático.
“Viemos acompanhar a sessão e demonstrar que os Tribunais de Contas estão unidos em prol do fortalecimento da democracia, da transparência e da atuação das Cortes de Contas”, afirmou Yara Amazônia Lins.
Foto: Filipe Jazz
Fortalecimento institucional
A presença da conselheira no ato simbolizou a participação do Amazonas em uma discussão considerada histórica para os órgãos de controle externo. O evento reuniu presidentes de Tribunais de Contas de diversos estados, além de representantes de entidades nacionais ligadas ao setor.
A PEC da Essencialidade foi aprovada após articulação entre parlamentares e integrantes do sistema de controle externo. O texto reconhece explicitamente que os Tribunais de Contas são indispensáveis ao funcionamento do Estado Democrático de Direito, especialmente pela atuação na fiscalização da aplicação dos recursos públicos, no acompanhamento de políticas públicas e na prevenção de irregularidades.
Impacto para os órgãos de controle
Nos bastidores, a promulgação da emenda foi vista como uma importante conquista institucional, por garantir maior segurança jurídica e constitucional às Cortes de Contas em todo o país.
A medida também reforça o papel desses órgãos no combate ao desperdício de recursos públicos, na responsabilização de gestores e no incentivo à adoção de boas práticas na administração pública.
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No Amazonas, o TCE-AM vem ampliando sua atuação em áreas estratégicas, como o controle preventivo, a fiscalização de políticas públicas e a modernização dos mecanismos de acompanhamento dos gastos governamentais.
