Política
TCE-AM multa presidente da Câmara de Manacapuru em R$ 22,7 mil por falhas no Portal da Transparência
Irregularidades relacionadas à transparência de informações públicas levaram o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) a aplicar multa de R$ 22,7 mil ao presidente da Câmara Municipal de Manacapuru, Jefferson Batalha do Nascimento.
A decisão foi tomada por unanimidade durante a 5ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, realizada na manhã de segunda-feira (9), sob condução da conselheira-presidente Yara Amazônia Lins. A reunião foi transmitida ao vivo pelas redes sociais da Corte de Contas.
O processo teve origem em uma representação apresentada pela Secretaria de Controle Externo (Secex) do tribunal, que apontou falhas no Portal da Transparência da Câmara Municipal. Durante a tramitação do caso, o gestor foi considerado revel por não apresentar manifestação mesmo após ser notificado e receber prazo adicional para apresentar defesa.
Entre as irregularidades identificadas estão a ausência de informações sobre diárias e passagens, falta de dados referentes a licitações, contratos e aditivos, além da desatualização de atos administrativos e relatórios financeiros e orçamentários desde o exercício de 2022.
Relator do processo, o conselheiro Júlio Pinheiro destacou que as omissões configuram descumprimento do princípio constitucional da publicidade e das normas previstas na Lei de Acesso à Informação e na Lei de Responsabilidade Fiscal. Segundo ele, as falhas comprometem a transparência da gestão pública e dificultam o controle social e institucional.
Durante a análise do processo, a Diretoria de Controle Externo de Tecnologia da Informação (DICETI) verificou que parte das informações foi regularizada ao longo da tramitação, como a divulgação da folha de pagamento de servidores e agentes políticos. Ainda assim, permaneceram inconsistências no portal institucional, principalmente na divulgação de despesas, contratos e demonstrativos financeiros obrigatórios.
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Além da aplicação da multa, o tribunal determinou que a Câmara Municipal de Manacapuru atualize completamente o Portal da Transparência no prazo de 90 dias, garantindo a divulgação contínua e atualizada das informações exigidas por lei.
A DICETI também foi designada para acompanhar o cumprimento da determinação e apresentar relatório ao relator após o prazo estabelecido.
Ao final da sessão, a presidente do TCE-AM convocou a próxima reunião do Tribunal Pleno para o dia 17 de março, a partir das 10h.
Foto: Joel Arthus
