Amazonas
Após adequações, TCE-AM autoriza admissões em processo seletivo da Prefeitura de Anori
O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) julgou legais e autorizou o registro das 237 admissões realizadas pela Prefeitura de Anori para cargos efetivos por meio do Processo Seletivo Simplificado previsto no Edital nº 01/2024. A Corte também fez recomendações para evitar falhas em futuros certames.
A decisão unânime foi proferida durante a 2ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, realizada na manhã desta segunda-feira (9), acompanhando o voto do relator do processo, auditor Alípio Reis Firmo Filho.
A análise do caso ocorreu após o município promover ajustes e corrigir a maior parte das irregularidades apontadas inicialmente pelos órgãos técnicos do Tribunal e pelo Ministério Público de Contas (MPC). Entre os problemas identificados estavam a cobrança de taxa de inscrição acima do limite considerado razoável, oferta de vagas superior ao previsto em lei, ausência de criação legal de alguns cargos, divergências nos requisitos de escolaridade e carga horária, inconsistências nos valores de remuneração e falhas na descrição das atribuições e nas regras destinadas a candidatos com deficiência.
Durante a tramitação do processo, a Prefeitura de Anori editou leis complementares para corrigir as distorções. Com as adequações, tanto a unidade técnica quanto o MPC se manifestaram pela legalidade das admissões.
Apesar disso, o Tribunal determinou que o município realize uma última retificação no edital para ajustar informações salariais e reforçou a necessidade de maior rigor na elaboração de futuros processos seletivos.
Na decisão, o TCE-AM entendeu que as falhas remanescentes não comprometem a validade do certame. Ao concluir seu voto, o relator destacou a colaboração da gestão municipal na correção das inconsistências e a preservação do interesse público com a continuidade das admissões.
Ao final da sessão, a presidente da Corte, conselheira Yara Amazônia Lins, convocou a próxima reunião do Tribunal Pleno para o dia 23 de fevereiro, a partir das 10h, no horário regimental.
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Foto: Filipe Jazz
