Política
Contrato bilionário da Seduc vira alvo do TCE-AM e pode ser suspenso
Um contrato de R$ 1,3 bilhão firmado sem licitação pela Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar entrou na mira do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM). A Corte admitiu uma representação com pedido de medida cautelar para apurar possíveis irregularidades na contratação.
O acordo, no valor de R$ 1.348.300.206,00, foi fechado por meio de inexigibilidade de licitação com a Fundação de Desenvolvimento e Inovação Agro Socioambiental do Espírito Santo. O objeto prevê a implantação de um sistema integrado de ensino voltado ao ensino fundamental e médio da rede estadual.
A representação foi protocolada pela Secretaria de Controle Externo (Secex) do próprio tribunal. O órgão técnico aponta indícios de irregularidade tanto pelo montante envolvido quanto pela modalidade de contratação adotada — que dispensa concorrência pública sob a justificativa de inviabilidade de competição.
Ao admitir o pedido, a Presidência do TCE-AM ressaltou que a representação é instrumento legítimo de fiscalização quando há indícios de ilegalidade ou possível dano ao erário. A Corte também destacou que tem competência para conceder medidas cautelares, inclusive suspendendo contratos, caso identifique risco ao interesse público enquanto o mérito é analisado.
A inexigibilidade elimina a etapa de disputa entre empresas e impede a comparação formal de preços e propostas técnicas. Em um mercado com diferentes fornecedores de sistemas educacionais, a justificativa de exclusividade deve ser um dos principais pontos a serem examinados no processo.
Com a admissibilidade, o caso segue agora para o relator, que decidirá se concede medida cautelar — como a suspensão do contrato — ou se determina outras providências antes do julgamento definitivo.
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Contrato bilionário da Seduc vira alvo do TCE-AM e pode ser suspenso – Foto: Joel Arthus
