Governo garante que medida que fixa teto de gastos n√£o afetar√° data-base de 2019 dos trabalhadores da Sa√ļde

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O Projeto de Lei do Governo que fixa teto de gastos para adequar despesa e receita nas contas estaduais n√£o ter√° impacto sobre a data-base de 2019 dos trabalhadores da Sa√ļde, concedida em maio, e j√° incorporada aos sal√°rios dos servidores. A reposi√ß√£o de 5% come√ßou a ser pago em folha suplementar no √ļltimo dia 5 de julho, retroativo a maio e junho. Al√©m da data-base, foi concedido aumento no aux√≠lio-alimenta√ß√£o, que saiu de R$ 430 para R$ 450.

O aumento beneficiou aproximadamente 23 mil servidores da Secretaria de Estado de Sa√ļde (Susam). O secret√°rio de Sa√ļde Rodrigo Tobias destaca que todos os servidores ativos e inativos foram alcan√ßados com o reajuste concedido em maio desde ano. O reajuste tem um impacto de R$ 4 milh√Ķes/m√™s e 51 milh√Ķes ano, se considerado o 13¬ļ sal√°rio, na folha de pagamento da Susam.

De acordo com o secret√°rio estadual de Fazenda, Alex Del Giglio, o Projeto de Lei Complementar aprovado na Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM), que fixa o teto de gastos, n√£o congela sal√°rios de servidores, muito menos atinge datas-bases j√° concedidas pelo Governo em 2019.

‚ÄúN√£o h√° um congelamento. Estamos vinculando as datas-bases √† recupera√ß√£o fiscal do Estado, at√© por uma exig√™ncia da Lei de Responsabilidade Fiscal, do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Ou seja, quando o Estado estiver recuperado fiscalmente, pelo menos abaixo do limite m√°ximo, que s√£o 49%, as categorias obviamente v√£o receber as datas-bases retroativas e inclusive, as vindouras. √Č uma medida de ajuste pontual. N√£o h√° extin√ß√£o de datas-bases‚ÄĚ, afirmou o secret√°rio de Fazenda.

O projeto aprovado faz parte de um pacote de medidas submetidas pelo Governo do Amazonas ALE-AM, que se soma a outras em andamento no Governo Estadual, para equilibrar as contas p√ļblicas, herdadas pela atual gest√£o, em janeiro, com d√≠vidas e d√©ficit or√ßament√°rio de mais de R$ 3 bilh√Ķes e com gastos com pessoal na ordem de 49% da Receita Corrente L√≠quida, j√° acima do limite prudencial da LRF.

Governo garante que medida que fixa teto de gastos n√£o afetar√° data-base de 2019
Governo garante que medida que fixa teto de gastos n√£o afetar√° data-base de 2019

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