Política
Roberto Cidade antecipa debate nacional com lei que protege crianças na internet no Amazonas
Antes mesmo da regulamentação federal sobre o uso do ambiente digital por crianças e adolescentes, o Amazonas já conta com uma legislação específica sobre o tema. A iniciativa é do deputado estadual Roberto Cidade (UB), presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), que propôs a Lei nº 7.763/2025.
A norma estabelece diretrizes para a participação de crianças e adolescentes como influenciadores digitais ou criadores de conteúdo com fins comerciais ou promocionais. O objetivo é combater o trabalho infantil no ambiente virtual, garantir o acompanhamento dos responsáveis e evitar exposições que possam prejudicar o desenvolvimento emocional, psicológico e social dos menores.
De acordo com o parlamentar, o avanço da presença de jovens na internet exige atenção e atualização das leis. “As crianças estão cada vez mais conectadas, o que traz oportunidades, mas também riscos. Nossa legislação já é pioneira nesse cuidado, mas é fundamental ampliar essa proteção. O chamado ‘ECA Digital’ representa um passo importante nesse processo”, afirmou.
Foto: Herick Pereira
A legislação estadual determina que a atuação de menores como criadores de conteúdo deve respeitar princípios como a dignidade, a privacidade e a imagem, além de assegurar o direito à educação e à convivência familiar e comunitária. O texto também proíbe conteúdos que exponham crianças e adolescentes a situações constrangedoras, violentas ou inadequadas para a idade, bem como a promoção de produtos incompatíveis com o público infantil.
Outro ponto previsto na lei é a proibição do chamado trabalho infantil disfarçado de entretenimento, quando houver finalidade comercial nas atividades desempenhadas pelos menores.
Debate nacional
Em âmbito federal, o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, conhecido como “ECA Digital”, ainda aguarda sanção. A proposta prevê a responsabilização de empresas de tecnologia na proteção de menores no ambiente virtual.
Entre as medidas previstas estão a remoção imediata de conteúdos relacionados a abuso ou exploração infantil, a comunicação às autoridades competentes e a implementação de ferramentas como controle parental e verificação de idade dos usuários.
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O texto também abrange a restrição de conteúdos considerados nocivos, como publicações que incentivem violência, pornografia, uso de drogas, automutilação, suicídio e jogos de azar, reforçando a necessidade de um ambiente digital mais seguro para crianças e adolescentes.
